Mapa Mental da Lei 8.112/90: Desvendando os Fundamentos para Servidores Públicos

Mapa Mental Elaborado por Jefferson Firmino Mendes

A Lei 8.112/90, conhecida como Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União, é a base normativa para o regime jurídico dos servidores públicos. Compreender seus pilares é essencial para quem atua ou tem interesse nesse campo.

P.A.D.R.I.: Processo Administrativo Disciplinar

• Preparatória: A autoridade instauradora do PAD determina o procedimento, nomeia a comissão processante e notifica o indiciado.

• Acusatória: A comissão processante elabora o relatório final com as penalidades indicadas.

• Defesiva: O indiciado apresenta sua defesa escrita, com a possibilidade de assistência por um advogado.

• Representativa: O órgão de representação emite opinião sobre o relatório final da comissão.

• Instrutiva: A autoridade julgadora conduz a instrução do processo, podendo ouvir testemunhas, interrogar o indiciado e analisar as provas.
  

Exoneração, Estabilidade e Recondução

• Exoneração: Extinção do vínculo entre servidor e Estado, por iniciativa da administração, pedido do servidor ou por sentença judicial.
  

• Estabilidade: Adquirida após três anos de efetivo exercício, garante a demissão somente por processo disciplinar ou sentença judicial.
  

• Recondução: Retorno ao cargo anterior após exoneração, demissão ou aposentadoria.
  

Suspensão, Licença e Afastamentos

• Suspensão: Perda temporária do cargo por até noventa dias como pena disciplinar.
  

• Licença: Ausência do serviço público sem perder o cargo, concedida por diversos motivos como doença, casamento, falecimento de familiar de primeiro grau, entre outros.
  

• Afastamentos: Situações onde o servidor não exerce suas atividades, mas não perde o cargo, podendo ser por motivos médicos, administrativos ou judiciais.
  

Perda do Cargo

• Diversas causas incluindo condenação criminal, improbidade, abandono de cargo, entre outras situações graves.
  

Exercício de Cargos de Chefia (DAS 4, 5 e 6)

• Requisitos como ser brasileiro, ter direitos políticos, estar em exercício no cargo, possuir escolaridade e experiência específica.
  

Concessões Específicas

• Benefícios como folga por doação de sangue, licenças e apoio em caso de falecimento de familiar, normalmente para familiares de primeiro grau.
  

• Licença remunerada por 8 dias em caso de falecimento de familiar de primeiro grau, mantendo vencimentos.
  

• A licença por falecimento de avô ou avó não está expressamente mencionada na legislação padrão, podendo variar conforme regulamentos internos ou convenções coletivas.
  

Homologação do Estágio Probatório

• Prazo alterado para 4 meses antes do fim do estágio, de acordo com a autoridade competente.
  

Este mapa mental condensa os principais pontos da Lei 8.112/90. Lembre-se de consultar o texto legal e regulamentações específicas para detalhes adicionais e aplicabilidade.